Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Terrorismo

1. INTRODUÇÃO

A lavagem dinheiro é a operação ou conjunto de operações, feitas através de pessoas físicas e/ou jurídicas, por meio, mas não só, de instituições comerciais ou financeiras, nacionais ou estrangeiras, com o objetivo de incorporar a economia formal ativos obtidos por meios de atos ilícitos, com aparência de legítimos.

O terrorismo é notabilizado pelo uso exacerbado da violência e do medo, por meios físicos ou psicológicos, contra instalações ou pessoas, por motivos variados, mas geralmente relacionados a tomadas de poder ou de parte dele, dos governos e Estados estabelecidos.

Além dos aspectos objetivamente legais, por implicação, as instituições financeiras ou empresas que incorporam operações financeiras, são sensíveis aos riscos associados a imagem ou reputação, quando se tornam meios para a transação de capitais com os objetivos supracitados.

2. ABRANGÊNCIA

Este documento se aplica a todos os nossos colaboradores, temporários ou não, terceiros, estagiário, menores aprendizes, especialmente aqueles que se relacionam diretamente com clientes e fornecedores.

3. OBJETIVOS

Os objetivos desta política são, mas não se limitam a:

  • Estabelecer critérios e procedimentos mínimos para efeito de Compliance.

  • Estabelecer funções e responsabilidades para efeito de Compliance.

4. BASE LEGAL

Dentre o hall de documentos que tecem sobre os crimes a que esta política se refere, destacamos a Lei 9.613 de 3 de março de 1998, que típica o crime de lavagem de dinheiro, a Lei 12.846, de 1o de agosto de 2013 e o Decreto no 8.420, de 18 de março de 2015, que trata da responsabilização civil e administrativa, e a Instrução CVM 301, emitida em 16 de abril de 1999, que trata dos cadastros e registros.

5. SIGILO

Todo e qualquer indício dos crimes de lavagem de dinheiro e terrorismo são confidenciais em seu todo ou em suas partes, não podendo ser disponibilizada a terceiros e tampouco aberta ao público, sendo que os casos suspeitos devem ser levados ao Bacen (circular 3461), o qual terá uso exclusivo da documentação aviada.

6. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Nossa empresa monitora toda e qualquer atividade bancária a partir de auditoria interna e eventualmente externa, estabelecendo padrões e perfis de todos os clientes e fornecedores contumazes, detectando qualquer atividade financeira exótica, qual será tema das reuniões da diretoria, quando será decidido se será convocado ou não o comitê de Compliance.

Know your customer (KYC)

Todo e qualquer cliente, novo ou antigo, poderá ser alvo de investigação interna e confidencial, a princípio, pela auditoria interna, que responderá ao Compliance, com o objetivo de traçar ou ajustar o perfil.
 

Toda e qualquer informação equivocada, imprecisa ou desatualizada do cadastro dos clientes deve ser motivo de questionamento e correção, não evitando, porém, a elevação da sensibilidade da empresa ao cliente.

A identificação dos clientes abrangerá também seus procuradores, bem como sócios e controladores de cliente pessoa jurídica, incluindo os beneficiários finais.

Não há margem de tolerância para a compleição do cadastro com dados importantes equivocados ou sabidamente errôneos, bem como sua clareza e objetividade nos campos descritivos.

A atualização do cadastro deve ser feita, no mínimo, anualmente.

Clientes que se enquadrem como pessoas políticas expostas serão particularmente mais rigorosamente monitoradas, não obstante seus representantes, pessoas próximas e familiares.

7. ATUAÇÃO DO COMPLIANCE

Nosso Compliance poderá ser convocado sempre que o sistema detectar alguma operação financeira pouco usual, para ou de clientes ou fornecedores, ou quando recebemos uma denúncia ou Carta Confidencial deste tema.

Análise de Compliance

Para efeito de garantir a integridade e riscos relacionados as ações de nossos clientes e fornecedores, realizaremos a ratificação dos dados cadastrais de todos os clientes novos, bem como de todo cliente que atualizar seus dados e, especialmente, de todo cliente que se negar a atualizar os próprios dados.

O objetivo destas ações são de detectar qualquer indício de lavagem de dinheiro e/ou financiamento a atividades terroristas, das pessoas físicas ou jurídicas de nosso relacionamento.

Não só a corroboração, mas a compatibilidade dos dados pessoais e profissionais com os financeiros servirão de base da análise, não obstante, a depender da natureza, processos judiciais ou administrativos.

Serão avaliados, ainda, eventuais apontamentos negativos do cliente na mídia ou listas restritivas, particularmente, mas não limitado a, se envolverem lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, e tudo o mais que possa ser um risco por contaminação a imagem da nossa empresa.

O cadastro de todos os nossos clientes e fornecedores são categorizados por sensibilidade, quando o rigor e eventuais medidas poderão ser adotadas; sendo “OK” para clientes sem ou com pouca restrição, quais serão revistos com habitualidade bianual; “Monitorado” para clientes com restrição de natureza leve, quais serão revistos com habitualidade semestral; “Sensível” para clientes que precisam pormenorizar as razões da existência de restrições, que só serão aceitas após minuciosa avaliação; e, finalmente, “Altamente sensível” para cliente com restrições severas ou graves, qual a interação comercial deve ser descontinuada ou não iniciada.

Quando houver a recomendação em relação ao cliente como de “restrição leve”, está concedida a interação, mas com limitações de escopo a serem definidas. Quando houver a recomendação em relação ao cliente como de “restrição alta”, não está concedida a interação, ou, se concedida, com limitações extremas.

Exceto os casos sumários em relação a não interação, todo cliente deve ter a oportunidade de explicar eventuais apontamentos em seu nome percebidos pelos nossos sistemas, auditoria ou compliance.
 

Coaf

Após avaliação e decisão pela comunicação ao Coaf pelo comitê de compliancei, os casos suspeitos e/ou com indícios de financiamento ao terrorismo ou lavagem de dinheiro serão assim submetidos.

8. FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES

Colaboradores

Toda e qualquer operação bancária feita pelo ou por um cliente ou fornecedor com suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo deverá ser comunicada a diretoria, ou, nos casos delicados, diretamente a diretora ou por meio de Carta Confidencial.

Auditoria interna

Toda e qualquer operação bancária feita pelo ou por um cliente ou fornecedor com suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo deverá ser comunicada a diretoria, qual, após análise prévia, poderá reunir ou não o comitê de Compliance.

Auditoria externa

Toda e qualquer operação bancária feita pelo ou por um cliente ou fornecedor com suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo deverá ser comunicada a auditoria interna e a diretoria, qual, após análise prévia, poderá reunir ou não o comitê de Compliance.

Comitê de compliance

Toda e qualquer operação bancária feita pelo ou por um cliente ou fornecedor com suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo será avaliada e as ações deliberadas após a reunião do comitê de compliance, que necessariamente deve ser composta, mas não limitada a, pela auditoria interna, auditoria externa, consultor, diretoria e ao menos um sócio-proprietário.

9. PARAÍSOS FISCAIS

Paraísos fiscais são países com tributação inferior a 20% sobre a renda, e que podem ser utilizados sem cometimento de ilicitudes, de sorte que é legítimo ao contribuinte buscar meios para reduzir a carga tributária, bem como dos países buscarem capital estrangeiro, porém, pessoas físicas ou jurídicas provenientes de paraísos fiscais serão monitorados com atenção especial.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como supramencionado, o objetivo desta política é preservar a nossa imagem e implicações legais das ações financeiras de nossos clientes ou fornecedores, ou nossas ações também financeiras em razão deles.

As situações conflituosas, especialmente as que envolverem a parte comercial, devem ser tratadas com respeito e parcimônia, sempre balizado pela verdade que diz que é melhor perder muito do que perder tudo, pois nenhum cliente é importante o bastante para aceitar sermos subvertidos e cooptados.

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